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Cicero Rodrigues

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Direito Administrativo, 100%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Comentários

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Cicero Rodrigues
Comentário · há 11 anos
A minha intervenção é mais uma consulta; haja vista que, o Parágrafo único do art. 49 do CDC, abaixo reproduzido, determina que "os valores eventualmente pagos, a qualquer título... serão devolvidos de imediato..." .
Ocorre que o pagamento pode ser efetuado em Cartão de Crédito e ainda parcelado.
Neste caso: Como é que o comerciante vai devolver de imediato e atualizado um valor que, sendo parcelado, ainda nem recebeu?

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados
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